TC chumba cortes nos subsídios

Governo prepara medidas equivalentes.

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou o corte dos subsídios de férias e de Natal a funcionários públicos e o primeiro-ministro já admite estudar “uma medida equivalente” e “alargada a todos os portugueses”.

Os juízes do TC declararam a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determina que os efeitos desta decisão não tenham consequências este ano para não pôr em causa a meta do défice acordado com a “troika”.

O TC justificou a decisão, aprovada por uma maioria de nove juízes contra três, considerando que “a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização” violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição.

O Tribunal considera que a medida “se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes”.

E concluiu que a diferença de tratamento era “de tal modo acentuada e significativa” que não era justificável pelas “razões de eficácia na prossecução do objetivo de redução do défice público”.

Em Lisboa, antes de assistir à estreia de uma peça de teatro, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou que o Governo terá de encontrar “uma medida em termos orçamentais equivalente” ao corte dos subsídios de Natal e férias, que “seja alargada a todos os portugueses.

Sem entrar em pormenores, Passos admitiu que esse é uma medida a ponderar para o Orçamento do Estado de 2013.

Em 2012, o Orçamento previa uma receita extraordinária de 1.065 milhões de euros.

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