Governo modifica regime da prisão de curta duração

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que visa alterar o Código Penal com incidência sobre o regime de permanência na habitação e a prisão por dias livres e o regime de semidetenção.

«No essencial, o que está em causa é uma lógica de produção de melhores efeitos ressocializadores, extinguindo-se a prisão por dias livres e a semidetenção e criando-se uma pena nova, a prisão em regime domiciliário», referiu a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

O comunicado do Conselho de Ministros refere a convicção de que a prisão de curta duração «terá poucos efeitos positivos no que respeita à prevenção da reincidência e na finalidade de ressocialização dos detidos» como justificação da criação de pena de «permanência na habitação como uma forma de cumprimento da pena de prisão efetiva não superior a dois anos».

Francisca Van Dunem disse que a prisão em regime domiciliário «é acompanhada pela monitorização em termos eletrónicos e pode ser flexibilizada ao longo do tempo, nomeadamente com autorizações para saída efeitos de trabalho ou para estudar, se se verificarem os respetivos pressupostos».

Para evitar que, aquando da entrada em vigor do diploma, os condenados nas penas de prisão por dias livres ou no regime de semidetenção continuem a cumpri-las após a sua extinção, «prevê-se um regime transitório que confere ao condenado a faculdade de requerer ao tribunal a substituição do tempo que resta pelo regime de permanência na habitação ou por uma pena não privativa da liberdade, se a tanto não se opuserem razões de prevenção».

A Ministra da Justiça afirmou ainda que está prevista «uma maior intervenção, e mais intensa, dos serviços de reinserção social que, obviamente, não se limitam a acompanhar a componente tecnológica da vigilância eletrónica mas que têm aqui, e sobretudo relativamente a pessoas até aos 21 anos, a obrigação de criar programas especiais e de estabelecer regimes de prova para estes condenados».

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