A política de habitação social “estagnou”

A CDU Madeira realizou uma iniciativa onde abordou sobre a habitação, nomeadamente, as casas dignas para pessoas com direitos. No seu discurso de Edgar Silva apontou: “Garantir o direito à habitação é também combater a pobreza. Assegurar este direito a todos não é indissociável, bem pelo contrário, da alteração de paradigma das políticas sociais assentes num novo modelo de desenvolvimento económico através da retoma da produção nacional e da dignificação do trabalho e dos direitos dos trabalhadores.

Para as muitas famílias sem condições financeiras para aceder a uma habitação ou para as quais tal acesso implica o agravamento brutal das suas condições de vida, empurrando-as para a pobreza extrema, e ainda para as muitas que vivem em habitações degradadas, as soluções estratégicas preconizadas de nada servem sem a assumpção pelo Estado das suas obrigações na definição de outras políticas económicas e sociais.

Nos anos mais recentes, a política de habitação social estagnou, o que ocorreu precisamente no momento do agudizar da crise social, com a redução dos apoios sociais e o aumento acentuado da exclusão social e do risco de pobreza. A ausência de políticas coerentes neste sector contribuiu assim para o agravamento das condições de vida de muitos milhares de portugueses.

O relançamento de políticas da habitação social é deste modo imperativo. Impõe-se a alteração do paradigma. Considerar a habitação como um direito fundamental, como aliás consagra a Constituição da República Portuguesa, impõe a alteração deste paradigma. Impõe a alteração profunda de rumo nas políticas sociais. Políticas que contribuam para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo em geral, garantindo direitos fundamentais, ao invés de políticas assistencialistas numa lógica de um Estado mínimo e socialmente ainda menor.

Em virtude da ausência de uma consequente política social, devido a práticas de abandono e de degradação das condições habitacionais, agravam-se problemas e constrangimentos na maioria dos bairros sociais, quer dependam do Poder Local, quer tutelados pelo Governo Regional.

Assim, para dar cumprimento ao direito à habitação, para a promoção de casas dignas para pessoas com direitos, a CDU defende as seguintes propostas fundamentais:

1) Carta dos Bairros Sociais, com a caracterização dos seus problemas e a definição das intervenções prioritárias;

2) Programa Especial de Reabilitação, como documento orientador das obras e dos correspondentes meios financeiros calendarizados;

3) Fundo de Gestão para os Bairros Sociais e a criação do “Gestor de Condomínio”, para permitir o envolvimento participativo dos moradores na gestão pública dos bairros;

4) Criação de um novo regime de arredamento apoiado, contribuindo para um novo rumo quanto à política de habitação social;

5) Aprovação de programas estratégicos de habitação social para garantir o direito à habitação no espírito da Abril e da Constituição”.

 

Pin It on Pinterest

Advertisment ad adsense adlogger