Governo quer regulamentar o trabalho dos estudantes durante as férias

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, afirmou que o Governo quer regulamentar o trabalho dos estudantes durante as férias para que estes não sejam penalizados no acesso a prestações sociais.

O objetivo é que Portugal passe a ter «um enquadramento legal positivo que estimule esta atividade, que é uma realidade que se passa em toda a Europa», afirmou durante uma audição sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2018, na Assembleia da República.

Vieira da Silva realçou que «este trabalho não é regulamentado em Portugal» e que o Orçamento do Estado para 2018 «dá um primeiro passo no plano fiscal, que deve ser prosseguido também na área da segurança social».

O novo enquadramento permitirá aos jovens continuar a recorrer a estes trabalhos sem que estes os penalizem «no acesso a um conjunto de prestações sociais», como acontece na legislação atual.

Desta forma, manter-se-ão intactos «o direito a manter o abono de família, o acesso a bolsas de estudo» e a capacidade de recorrer a outros incentivos existentes para jovens.