Assembleia da Madeira pede parecer sobre OE

Por proposta do PSD/M o Parlamento Regional vai pedir parecer sobre a constitucionalidade do OE para 2013.

O vice-presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Paulo Fontes, adiantou hoje no final da reunião de líderes, que no dia 6 de Fevereiro, e de acordo com o requerimento do grupo parlamentar do PSD será solicitado a um constitucionalista um parecer jurídico sobre as normas do Orçamento de Estado para o ano de 2013, nomeadamente nos pontos que retiram a RAM as receitas extraordinárias do IRS.

Da ordem de trabalhos ficou ainda decidido que no dia 24 de janeiro será discutida a conta da RAM e no dia 5 de Fevereiro vai ser discutida a conta da Assembleia Legislativa da Madeira. Relembrar que estão marcados plenários para 8, 9 e 10 de janeiro.

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