Conclusões do Conselho de Governo

As Conclusões do Conselho de Governo, reunido nesta quinta-feria, que teve como Porta Voz Jorge Carvalho:

«1- O Conselho de Governo resolveu reconhecer e declarar, para todos os efeitos legais, de interesse público o projeto de requalificação e modernização do Centro de Bananicultura a promover pela GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda. e designado de “Centro de Investigação e Experimentação de Banana da Madeira.”

2- O Conselho de Governo resolveu autorizar a celebração do acordo de cooperação com a Associação Patronato de São Pedro – Infantário da Associação do Patronato de São Pedro, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento e ação social educativa do estabelecimento de educação de que é titular, com vista à promoção e desenvolvimento da sua atividade no âmbito das valências creche e jardim de infância, até ao montante 90 891,00 (noventa mil oitocentos e noventa e um euros);

3- O Conselho do Governo, reunido hoje em plenário, resolveu aprovar a primeira alteração ao Sistema de Incentivos à Valorização e Qualificação Empresarial da Região Autónoma da Madeira (“Valorizar 2020”), criado e regulamentado pela Portaria n.º 98/2015 de 12 de junho, visado a majoração dos investimentos que permitam a deslocalização da atividade empresarial para os parques empresariais, assim como, decorrente da criação líquida de postos de trabalho e ainda aos investimentos que se concretizem no âmbito do projeto Porto Santo Sustentável.

4- O Conselho do Governo autorizou a celebração de um contrato-programa com a Associação de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira – ADRAMA, tendo em vista assegurar os encargos com o apoio técnico específico concedido pela ADRAMA aos seus membros na formulação, organização e acompanhamento de candidaturas, bem como a execução das mesmas se aprovadas, ao PRODERAM 2020

5- O Conselho do Governo ratificou a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Machico no sítio da Bemposta de Baixo – Água de Pena, e nos “espaços urbanos antigos ou históricos” relativos ao núcleo histórico de Machico e do Porto da Cruz, conforme solicitação da Câmara Municipal de Machico e da respetiva Assembleia Municipal.

6- O Conselho de Governo deliberou assumir a gestão do complexo desportivo de Gaula, já propriedade do Governo Regional. Com esta medida fica desde já salvaguardada a utilização da referida infraestrutura pelo Clube Juventude de Gaula e por outros clubes desportivos que manifestem interesse».