Governo Regional repudia atitude discriminatória da República

A Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura emitiu o seguinte esclarecimento: «1.As declarações proferidas pelo Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, revelam um total desnorte, falta de compromisso e dualidade de critérios no tratamento para com as Regiões Autónomas.

2.Esta atitude do Governo da República, liderado pelo Partido Socialista, é, por isso, absolutamente discriminatória, revelando um desrespeito inaceitável para com a Região Autónoma da Madeira e os madeirenses, para além de que, também, espelha de forma evidente, graves falhas de comunicação dentro de um Ministério que diz desconhecer um processo que tem vindo a ser tratado pela Região, desde o início deste ano, junto da Secretaria de Estado das Infraestruturas, por si tutelada.

3.O processo da carga aérea foi desencadeado, junto da República, desde janeiro deste ano. Na altura, a RAM defendia uma solução conjunta para ambos os arquipélagos (Madeira e Açores), que o Estado decidiu não validar, recomendando processos individuais.

4.Partindo deste princípio, e sempre em contacto com a Secretaria de Estado das Infraestruturas, o Governo Regional, através da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, seguiu esta recomendação, tendo já enviado, no passado dia 12 de setembro, o seu contributo para as peças concursais do concurso público que, conforme acordado, seria lançado pelo Estado, para o transporte aéreo de carga entre a Região Autónoma da Madeira e o continente português.

5.No decorrer deste processo, foram realizadas três reuniões entre a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura e a Secretaria de Estado das Infraestruturas – a 11 de janeiro, a 11 de maio e a 22 de junho – assim como foram enviados, pela Região, ao Governo da República, cinco ofícios para dar seguimento ao assunto – a 14 de janeiro, a 16 de março, a 24 de junho, a 23 de agosto e, por último, já com os contributos, a 12 de setembro último.

6.Estranha-se que o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas venha a colocar em causa todo o trabalho que foi desenvolvido, ao longo de quase um ano, junto de uma Secretaria de Estado que dirige.

7.Lamenta-se que o Governo da República não assuma, nesta matéria como em muitas outras, o dever da imparcialidade e da solidariedade nacional, cumprindo a Constituição Portuguesa e os seus deveres para com as suas duas Regiões Autónomas.

8.Esclarece-se, todavia, que os interesses da Região estão acima de qualquer circunstância e que, em momento algum, a Madeira abdicará de ver, no papel, uma solução que seja equivalente à encontrada para os Açores, sob pena de que, se assim acontecer, possamos vir a ser, mais uma vez, prejudicados nos nossos direitos, sem qualquer fundamento.».