Mais Porto Santo quer “colocação urgente” de veterinário no Porto Santo
O Movimento Mais Porto Santo reagiu aos pedidos dos residentes na Ilha sobre a indignação da falta de um Veterinário ao serviço, tendo em conta que existem animais domésticos que estão doentes e carecem de medicação e atendimento médico.
Neste sentido, o Mais Porto Santo manifestou a sua intenção de tentar minimizar este problema em relação à falta de um veterinário na ilha e vai pedir a colocação urgente de um médico veterinário, com base no Decreto Legislativo Regional nº28/2017M:
Neste decreto, pode ler, «no Artigo 2º -2 que uma Câmara pode acordar com outras (…) as condições à contratação de um mesmo médico-veterinário (…)».
E também, no Artigo 7º-1: «O médico veterinário de município, nos casos da sua ausência ou impedimento, será substituído por médico-veterinário de município de da maior proximidade geográfica, a designar pela Direcção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional».
Também fazem parte das competências do médico veterinário municipal o controlo higiossanitário regular de veículos de transporte de animais e produtos de origem animal e de venda ambulante (alínea a do Artigo 3º-2 bem como de talhos e peixarias (…)».
PUB