Ilegalidade do Governo Regional custa milhares de euros ao erário público

Uma queixa da mandatária da Coligação ‘Confiança’, Violante Saramago Matos, levou a Comissão Nacional de Eleições (CNE) a dar ordem ao Governo Regional da Madeira para retirar vários cartazes específicos colocados no município do Funchal, cartazes esses com a mensagem de «O Governo cumpre com o Funchal». Nesse sentido, a CNE notificou o Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque para no prazo de 48 horas serem retirados os respetivos cartazes “sob pena de cometer o crime de desobediência previsto e punido pela alínea b), do nº1 do artigo 348, do Código Penal”.

A propaganda é entendida pela mandatária por ser suscetível de influenciar o sentido de voto dos eleitores no Funchal, e de objetivamente favorecer a candidatura da coligação liderada pelo ex-vice presidente do GR, Pedro Calado.

A CNE, em «AL / 2021 – PUBLICIDADE INSTITUCIONAL» aponta: «13. Inclui-se na proibição legal a divulgação de qualquer ato, programa, obra ou serviço, que não corresponda a necessidade pública grave e urgente. 14. Em geral, encontram-se proibidos todos os atos de comunicação que visem, direta ou indiretamente, promover junto de uma pluralidade de destinatários indeterminados, iniciativas, atividades ou a imagem de entidade, órgão ou serviço público, que nomeadamente contenham slogans, mensagens elogiosas ou encómios à ação do emitente ou, mesmo não contendo mensagens elogiosas ou de encómio não revistam gravidade ou urgência. 15. A título exemplificativo, estão nessas situações: O uso de imagens ou de expressões que ultrapassem a mera necessidade de informação do público, como é o caso da imagem de titulares de cargos políticos, de expressões como “promessa cumprida”, “fazemos melhor” ou quaisquer outras que pretendam enaltecer o órgão, o seu titular ou a atividade de qualquer deles, em vez ou para além de esclarecer do objeto da comunicação em si».

Os cartazes que foram alvo de queixa exibem as seguintes mensagens: “O Governo Cumpre com o Funchal – Requalificação dos Canais de Abastecimento de Água, em Alta e Regadio”; “O Governo Cumpre com o Funchal – Beneficiação do Pavilhão da Escola Bartolomeu Perestrelo e, Requalificação dos Canais de Abastecimento de Água, em Alta e de Regadio”, “O Governo Cumpre com o Funchal – Reabilitação do Centro de Doença Profunda, Sala do Galeão – Sala do Futuro, Conjunto Habitacional do Galeão e Recuperação dos Espaços Exteriores”; “O Governo Cumpre com o Funchal – Reabilitação do Conjunto Habitacional da Nazaré, Beneficiação das Escolas Francisco Fernandes, Gonçalves Zarco e da Lombada e, Ampliação e Beneficiação do Centro de Saúde da Nazaré”.

Segundo os preços de mercado, cada estrutura e chapa para este tipo de cartazes (tamanho grande) pode custar cerca de 2.500 euros, acrescidos mais uns cerca de 380 euros para impressão e colocação do cartaz.

Tendo em conta que terão sido pelo menos retirados 11 cartazes do Governo Regional da Madeira, contas feitas, no total, o valor destes cartazes que Albuquerque foi obrigado a retirar, em vésperas de eleições autárquicas, custou ao erário público à volta dos 30 mil euros.