Parlamento aprova Regime da Atividade Pecuária

Manuel António Correia congratulou-se com a aprovação do Regime.

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou a proposta de decreto legislativo que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei Nº 214/2008, de 10 de Novembro, na sua atual redação, que aprova o Regime de Exercício da Atividade Pecuária (REAP).

A proposta, cuja discussão contou com a participação do secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, foi aprovada, em votação final global, com os votos a favor dos deputados do PSD, PS, CDS/PP e do PAN.

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