Comissão de Equipamento Social e Habitação reúne amanhã

A 4.ª Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Habitação reúne no próximo dia 14 de dezembro de 2016, pelas 14h30, com a seguinte ordem de trabalhos: Primeira apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Desenvolve as Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo na Região Autónoma da Madeira e Define o Respetivo Sistema Regional de Gestão Territorial”; e Outros Assuntos.

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