ALM debate requerimento: “RTP/Madeira: Agressões aos direitos dos Trabalhadores e condições de serviço público”

A 7.ª Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa reúne amanhã, pelas 14 horas e 30 minutos, com a seguinte ordem de trabalhos: Apreciação do Requerimento de Audição Parlamentar, da autoria do PCP, intitulado “RTP/Madeira: Agressões aos direitos dos Trabalhadores e condições de serviço público”; Emissão de parecer, por solicitação da Assembleia da República, sobre o Projeto de Lei n.º 562/XIII/2.ª, intitulado “Regularização Excecional da situação dos Trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas Autarquias Locais”; Emissão de parecer, por solicitação da Assembleia da República, sobre o Projeto de Lei n.º 561/XIII/2.ª, que “Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)”.

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