CDU exige criação da figura do médico veterinário municipal

Comunistas dizem que esta é obrigatória por lei, mas que na Madeira nenhuma autarquia tem essa autoridade veterinária de âmbito concelhio.

A CDU/Madeira esteve hoje reunida com a Bastonária e com direção da delegação regional da Madeira da Ordem dos Médicos Veterinários com vista a abordar questões diretamente ligadas aos direitos dos animais e ao apoio veterinário. À saída do encontro, em declarações à comunicação social, Edgar Silva disse que é urgente a criação da figura do médico veterinário municipal, uma figura que já é obrigatória por lei mas que não existe na Madeira.

“É obrigatório, decorrente da Lei, que cada um dos municípios tenha uma autoridade veterinária de âmbito municipal, com competências obrigatórias de intervenção na salvaguarda da saúde pública, na promoção de medidas de salvaguarda em relação a bens alimentares de origem animal e ao próprio bem estar animal. E, na Madeira, em nenhuma das autarquias, até ao momento, existe essa autoridade veterinária de âmbito concelhio”, explicou o deputado.

Edgar Silva referiu ainda que existe um conjunto de problemas, nesta matéria, que precisam de ser resolvidos e que não podem continuar impunes. O deputado comunista exige uma intervenção pronta e competente da parte dos municípios.

O parlamentar comunista relembrou que o seu partido já deu entrada na Assembleia Legislativa Regional de um projeto de decreto legislativo que visa “a criação da figura do médico veterinário concelhio e da autoridade municipal de âmbito veterinário, com competências e meios necessários para intervir na defesa da saúde pública e do bem estar animal”.

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