Sanções específicas para a região são “inconstitucionais”

O deputado do PSD Guilherme Silva considerou hoje “inconstitucional” a aplicação de sanções financeiras específicas para a Madeira, afirmando que avaliará a sua posição sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2012 conforme a região “for tratada”.“O princípio tem de ser apenas este, sacrifícios e benefícios iguais em todo o território nacional, solidariedade recíproca entre a Madeira e a República, isto é o que a Constituição exige, qualquer descriminação negativa no sentido da Madeira ser mais penalizada do que o resto do país é inconstitucional e o Governo não vai cometer inconstitucionalidades”, afirmou o deputado madeirense.

O também vice-presidente da Assembleia da República falava aos jornalistas à margem de um seminário sobre “Os militares na sociedade”, organizado pela Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA).

Guilherme Silva recusou antecipar o seu sentido de voto sobre o Orçamento do Estado para 2012, porque este é “um documento global” e “ter-se-á de ver os prós e contras na sua globalidade para a região”.

No entanto, frisou que da sua parte “haverá uma avaliação que terá um peso particular na maneira como a Madeira for tratada no Orçamento”.

Questionado sobre a eventualidade de a Madeira vir a ser penalizada com um corte de 200 milhões de euros nas transferências previstas no Orçamento, o deputado do PSD assinalou que em 2008 uma sanção semelhante aplicada pelo ex-ministro das Finanças Teixeira dos Santos foi indeferida pelo tribunal.

“O antigo ministro das Finanças aplicou uma sanção dessas à Madeira e o tribunal anulou essa sanção, eu espero que o ministro das Finanças não queira correr o risco de ver o tribunal anular tambem esta sanção”, referiu, em tom irónico.

O parlamentar do PSD assinalou ainda que o seu partido “esteve solidário com a Madeira aquando dos cortes das transferências efetuadas pelo engenheiro Sócrates na lei de 2007 e que a razão deste endividamento se filia nesses cortes”.

Como tal, “seria incoerente que um Governo social-democrata não mantivesse a solidariedade que teve no passado e a compreensão para essa situação”, advogou.

O Governo pode vir a reter quase 200 milhões de euros das transferências orçamentais para a Madeira devido à violação dos limites de endividamento apurados em 2011, de acordo com uma versão preliminar do orçamento para 2012.

 

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