Portarias geram injustiças

A CDU pede a revogação das Portarias relativas aos tarifários dos serviços de transportes coletivos de passageiros.

A CDU vai entregar no parlamento regional um projeto que visa propor a revogação das Portarias que aprovaram os novos tarifários para os serviços de transportes públicos coletivos de passageiros na Região, designadamente a Portaria 169/2011 e a Portaria 170/2011.

“A partir de agora o Governo Regional introduz um novo requisito para o acesso ao tarifário e aos passes sociais, nomeadamente a apresentação da última declaração de IRS”, apontou Edgar Silva, hoje em conferência de imprensa.

Esta situação, no entender do deputado comunista, é injusta, uma vez que poderão acontecer casos em que o requerente já não esteja a trabalhar.

“Para a generalidade dos utilizadores do passe social isso significa um agravamento das injustiças sociais, uma vez que muitos dos desempregados no presente ano poderão ter uma declaração do ano de IRS em que contavam ainda com o rendimento do trabalho que há muito deixaram de ter, ficando injustamente excluídos do acesso ao passe social”, frisou Edgar Silva.

Na opinião do deputado da CDU, faria mais sentido apenas considerar o valor do rendimento mensal do requerente.

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