Representante da República apela à liberdade de imprensa

Declaração no seguimento dos acontecimentos verificados na Assembleia Legislativa da Madeira.

O Representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, tomou conhecimento, através dos canais próprios e dos meios de comunicação social, de recentes acontecimentos ocorridos na Assembleia Legislativa.

E, neste contexto, esclarece que “o princípio da separação de poderes constitui um alicerce fundamental num Estado de Direito pelo que as diferentes consequências passíveis de serem extraídas dos referidos acontecimentos devem ser tratadas nas sedes próprias”.

Ireneu Barreto diz ainda que a Constituição da República Portuguesa reconhece a liberdade de expressão e de opinião como direitos fundamentais do nosso sistema jurídico constitucional. “De forma equivalente, a liberdade de imprensa e a liberdade de informação devem ser respeitadas como conquistas fundamentais de uma sociedade democrática e plural.

No entanto, o exercício dessas liberdades não deve interferir com outros direitos fundamentais das pessoas, nomeadamente o seu bom nome, ou com o regular funcionamento de instituições.

O Representante da República apela, por fim, ao consenso entre os envolvidos por forma a que o salutar debate democrático ocorra com elevação e benefício para toda a sociedade civil.

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