Estatuto da Carreira Docente já em vigor

O Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira foi publicado hoje no Diário da República.

O Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, de 29 de agosto, que procedeu à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente (ECD) da Região Autónoma da Madeira, já se encontra publicado em Diário da República.

“O ECD da RAM assume-se como um documento valorizador da função docente e da escola pública no quadro do Sistema Educativo Regional.  A estabilidade do corpo docente é essencial ao bom funcionamento da escola, primando pela valorização do seu papel enquanto profissionais, no respeito pelos seus contributos absolutamente determinantes da qualidade das atividades educativas. Neste sentido e de acordo com as orientações de política educativa assumida no Programa do Governo Regional para 2011-2015, este ECD visa o reforço da dignificação da função docente e introduz alterações no regime da carreira, também com vista à intercomunicabilidade com o todo nacional”, salienta em comunicado a Secretaria Regional de Educação e Recursos Humanos

A Secretaria congratula-se ainda pelo facto do documento agora publicado, “ter sido fruto do diálogo e das negociações desenvolvidas com os parceiros sociais, tendo o mesmo acolhido o acordo da vasta maioria dos sindicatos intervenientes no processo negocial”.

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