CDU quer revogar o decreto-lei de reprivatização da TAP

Edgar Silva diz que o decreto de setembro de 2012 é ilegal e inconstitucional.

CDU/Madeira entregou hoje na Assembleia Legislativa da Madeira uma proposta de lei à Assembleia da República, que visa a “revogação imediata do decreto 210/2012 de 21 de Setembro que determina os termos de privatização da TAP”.

Esta manhã junto às instalações da TAP, o líder regional da CDU, Edgar Silva, disse que está em causa a defesa de aspetos estratégicos para o país, particularmente para a Madeira, bem como estão em causa direitos fundamentais das Regiões Autónomas, na medida em que o diploma foi publicado sem que antes as Regiões Autónomas tivessem sido ouvidas.

“O Governo do CDS e do PSD foi rápido a discutir com a troika o desmantelamento da TAP, mas não cumpriu as obrigações legais de ouvir os órgãos de governo próprio, nem ouviu os trabalhadores que também são parte interessada”, explicou, acrescentando que espera encontrar “uma ampla maioria que na Madeira aprove a proposta à Assembleia da República a um decreto lei ilegal e inconstitucional”, considerou.

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