GNR Madeira apreende 120 kg de lapas frescas

Em virtude das mesmas não terem sido submetidas ao regime de 1.ª venda de pescado, conforme determina a lei.

lapasO Comando Territorial da Madeira da GNR apreendeu, ontem, cerca de 120 kg de lapas em concha frescas, em virtude das mesmas não terem sido submetidas ao regime de 1.ª venda de pescado, conforme determina a lei.

“No seguimento de uma acção de fiscalização, o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) apreendeu ontem ao final da tarde, na Ribeira Funda, Calheta, cerca de 80 KG de lapas em concha frescas, provenientes de uma embarcação licenciada para a apanha da lapa, à qual é permitido apanhar 200 quilos por dia”.

O comunicado acrescenta que situação idêntica ocorreu no concelho de São Vicente, tendo “o Posto Territorial da GNR daquele concelho apreendido 40kg de lapas em concha frescas, pelos mesmos motivos”.

A GNR lembra que esta prática, “além de representar fuga aos impostos devidos à Região e concorrerem com o pescado que cumpre todas as obrigações fiscais, também não permite que seja submetido a inspecção veterinária que certifique as condições necessárias para o consumo humano”.

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