Orçamento prevê mudanças na entrega do IRS

A proposta de Orçamento do Estado para 2017 prevê que no próximo ano todos os contribuintes, independentemente da categoria de rendimento, entreguem a sua declaração de IRS num período único de dois meses, entre 1 de Abril e 31 de Maio.

É uma alteração ao Artigo 60 do Código de IRS, que até agora previa que quem tivesse rendimentos exclusivos na categoria A e H teria de entregar a sua declaração entre 15 de Março e 15 de Abril, ficando os restantes rendimentos reservados para o período de 16 de Abril a 16 de Maio.

A partir do próximo ano, passa também a haver uma declaração automática de rendimentos. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) passa a disponibilizar no Portal das Finanças uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e conjunta.

Nessa declaração provisória constam o valor da liquidação provisória do imposto e os elementos que serviram de base ao cálculo das deduções à colecta. Cabe aos contribuintes, se verificarem que os elementos apurados pela AT estão correctos, confirmar a declaração provisória, que passa a ser considerada entregue.

Caso não faça esta confirmação até ao final do prazo da campanha do IRS, as Finanças assumem a declaração provisória como entregue, mas o contribuinte ainda pode entregar uma declaração de substituição nos 30 dias posteriores à liquidação, sem qualquer penalização.

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