Conclusões do Conselho de Governo

1.- O Conselho de Governo aprovou a resolução que autoriza a venda, por hasta pública, do prédio urbano denominado Edifício Golden na Avenida Arriaga, pelo valor base de dois milhões de euros, devendo ser concluída ainda este ano.

2.- O plenário considerou a importância da intervenção das escolas

profissionais na oferta formativa da RAM, particularmente no que respeita à qualificação de uma parte significativa dos jovens em idade escolar.

Tal importância não se compadece da continuada inoperância da plataforma nacional de gestão dos apoios às candidaturas aos fundos europeus que suportam o funcionamento dos cursos disponibilizados por aquelas escolas.

Esta inoperância tem acarretado inúmeros constrangimentos ao funcionamento das referidas escolas.

Assim, foi decidido implementar um sistema de financiamento específico para o ensino profissional na RAM, no âmbito do Programa Madeira 14-20 (Fundo Social Europeu), substituindo-se às responsabilidades de nível nacional e permitindo que sejam realizados adiantamentos, num montante de 45%, no valor aprovado nas candidaturas já apresentadas pelas Escolas Profissionais.

3.- A Região Autónoma da Madeira adotou, desde os primeiros momentos da regionalização da Educação, políticas de intervenção no âmbito da Educação Especial.

Há praticamente duas décadas, o projeto ‘Dançando com a Diferença’ assumiu, em tais políticas, um papel inovador e pioneiro no país, criando condições para que às pessoas com necessidades educativas especiais fossem oferecidas possibilidades de identificar, desenvolver e expressar as suas capacidades criativas, neste caso através da Dança.

Neste contexto, o plenário de governo decidiu celebrar um Contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Educação, e a “Associação dos Amigos da Arte Inclusiva – Dançando com a Diferença” com uma comparticipação financeira que não excederá 10.000,00 euros (Dez mil euros).

4.- O funcionamento e desenvolvimento do sistema desportivo regional, nas suas diversas vertentes, tem sido alavancado com a disponibilização de apoios de diversa natureza por parte do Governo Regional; entre esses apoios, os de natureza financeira assumem um papel relevante, contribuindo de modo significativo para a uma desejada integração nacional, para a indispensável competição desportiva regional, bem como para garantir igualdade de oportunidades a jovens desportistas madeirenses com prestações de qualidade.

Numa linha de coerência com as opções assumidas e tendo em conta os resultados alcançados, o plenário aprovou um conjunto de 34 Resoluções, num valor global de 623.836,71 €. É deste modo dado suporte à subscrição de contratos-programa de desenvolvimento desportivo no âmbito do PRAD, abrangendo praticantes, clubes e associações regionais.

5.- A participação de equipas representativas de clubes madeirenses nas principais competições nacionais tem sido objeto de uma clara e coerente intervenção pública, em reconhecimento da importância da notoriedade das mesmas, dos efeitos de tais participações junto das populações, bem como do potencial de divulgação da RAM e de promoção da prática desportiva.

Esta intervenção assume a forma de apoio financeiro, o qual é tido como um instrumento de combate aos efeitos da insularidade e da ultraperiferia, condições que, tal qual nos restantes setores da vida madeirense, afetam de modo significativo a atividade das entidades desportivas em causa, quando comparadas com as suas congéneres sedeadas no espaço continental.

Subsistem, ainda assim, necessidades de financiamento, o qual foi assumido no plenário em linha com o compromisso do Governo Regional junto das organizações desportivas em causa e igualmente em linha com a situação das finanças públicas regionais.

Nestes termos, foi deliberado: atribuir ao Clube Desportivo Nacional – SAD e ao Marítimo da Madeira – Futebol SAD, os mesmos montantes atribuídos na época 2015/2016; atribuir ao Clube de Futebol União – Futebol SAD, o montante correspondente à sua despromoção da Liga NOS para a Ledman Liga Pro; aplicar uma redução de 5% no montante atribuído na época 2015/2016, ao Académico Marítimo Madeira – Andebol SAD, ao Clube Amigos do Basquete – Basquetebol SAD e ao Madeira – Andebol SAD.

6.- O Conselho de Governo resolveu autorizar a realização de quatro expropriações no valor total de 48 891 euros, abrangendo 26 beneficiários.

7.- O Conselho de Governo Regional de 20 de Outubro de 2016 decidiu tornar obrigatória a disponibilização nas máquinas de venda automática de todos os serviços do Governo Regional da Madeira de alimentos mais saudáveis com reduzido teor de sal, açúcar e gordura, proibindo a venda de alimentos hipercalóricos e de baixo valor nutricional tais como: bolachas, salgados, refrigerantes, chocolates, guloseimas, entre outros.

Esta medida visa promover ambientes mais saudáveis que contribuam para a promoção da saúde e a prevenção de doenças.

Entende o Governo que não basta a promoção da saúde através da educação para a saúde, mas é necessária também a implementação de medidas que contribuam para a melhoria da oferta de produtos alimentares saudáveis.

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