Resoluções do Conselho de Governo

O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções:

– Autorizar a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira a abrir concurso público para a aquisição de 30 fogos destinados a habitação, localizados no concelho do Funchal, das tipologias T1 a T3, para efeitos de atribuição em regime de arrendamento apoiado a agregados familiares, cujo regresso às suas antigas habitações, total ou parcialmente destruídas pelos «incêndios», se revela inviável.

– Autorizar a aquisição de seis parcelas de terreno, localizadas nos sítios da Vargem, Estreito de Camara de Lobos, Serrado, freguesia do Porto da Cruz, Pico do Funcho, freguesia de São Martinho, Salão de Cima, freguesia da Ponta do Pargo, destinadas às obras de “Construção da Via Rápida Câmara de Lobos/ Estreito de Câmara de Lobos”, “Estabilização da Margem Esquerda da Ribeira do Junçal”, “Construção do Novo Hospital do Funchal” e “Construção da Via Expresso Fajã da Ovelha – Ponta do Pargo”, no montante de 127.756,02€ (cento e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e seis euros e dois cêntimos).

– Autorizar a celebração de 4 protocolos de desenvolvimento e cooperação, no âmbito da promoção e animação turísticas, com João Egídio Andrade Rodrigues (projeto “Presépio”), com Gilda Maria Correia de Nóbrega (projeto “Aldeia Etnográfica”), com a Associação de Animação Geringonça (projeto “Presente de Natal”) e com a Orfeão Madeirense (projeto denominado “XX Festival de Coros de Natal – Natal no Funchal”), destinados a assegurar a concretização e integração destas iniciativas no programa das Festas de Natal e Fim-de- ano na Madeira, cuja comparticipação financeira global não excederá os 77.520,00€ (setenta e sete mil, quinhentos e vinte euros).

– Autorizar o acordo de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Casa do Povo do Curral das Freiras, no montante de 10.000,00€ (dez mil euros), com vista a apoiar as respostas sociais na área da segurança social que a instituição desenvolve junto da população daquela freguesia.