Conclusões do Conselho do Governo

Conclusões do Conselho de Governo, reunido em plenário ontem, dia 10: «1- O Conselho do Governo, reunido em plenário, aprovou as propostas do PIDDAR e do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017, submetendo-os à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira.

2- O Plenário do Governo autorizou a Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública a iniciar o concurso de contratação para a concessão de serviço público do Centro Internacional de Negócios da Região Autónoma da Madeira.

3- O Conselho do Governo resolveu aprovar a proposta de Decreto

Legislativo Regional que procede à “Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016”, e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira.

4- O Conselho do Governo aprovou o Relatório Final de Execução dos Programas Rumos e Intervir+.

5 – O Conselho de Governo decidiu ainda autorizar a celebração de um contrato-programa com a associação Recreio Musical União da Mocidade, e conceder, nesse âmbito, uma comparticipação financeira de 20.000 euros.

Este valor destina-se a garantir a viabilização do normal funcionamento daquela Associação no corrente ano, abrangendo as despesas relativas aos recursos humanos, técnicos e artísticos e a manutenção das suas instalações, equipamentos, instrumentos e demais logística necessária ao desenvolvimento da sua atividade e objeto social.

6- O Plenário do Governo autorizou a adjudicação definitiva, pelo valor de 100.700 euros, de um lote de terreno a uma empresa que presta serviços na área do turismo, correspondente ao prédio situado na Rua Nova da Praia, concelho de Câmara de Lobos».

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