Governo adquire 30 habitações para atribuir a famílias afetadas pelos incêndios

O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções:

– Propor a fixação em 570 euros do valor da retribuição mínima mensal na Região Autónoma da Madeira para 2017. Mais deliberou remeter para auscultação ao Conselho Económico e Social.

– Autorizar a aquisição, pela Investimentos Habitacionais da Madeira, de 30 habitações de tipologias T1 a T3, no concelho do Funchal, para atribuir, em regime de arrendamento apoiado, a famílias cujo regresso às antigas habitações, total ou parcialmente destruídas pelos incêndios de agosto de 2016, se revele inviável. A despesa total prevista para a aquisição é de 2.550.000 euros.

– Aprovar a proposta de decreto legislativo regional que adapta à Região o regime de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, que já vigora ao nível nacional.

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