PND pede mais fiscalização nos licenciamentos

Gil Canha chama a atenção para a publicitação adequada dos licenciamentos.

Gil Canha, vereador do PND, na autarquia do Funchal denunciou esta tarde, em conferência de imprensa, que existem muitos casos em que os pedidos de licenciamento para obras não estão publicitados sob forma de aviso, no local onde é realizada a obra. O autarca referiu que na reunião do executivo camarário, esta manhã, chamou à atenção sobre a situação para que a câmara esteja mais atenta e apresentou uma proposta de resolução, que foi aprovada por unanimidade, e que determina que divisão administrativa de gestão urbanística divulgue, “num placar que deve ser colocado junto ao serviço de atendimento, a obrigatoriedade de afixação daqueles avisos e que fiscalize o cumprimento da lei”.

De acordo com a explicação do autarca a lei determina que a não afixação do aviso de pedido de licenciamento ou comunicação e obras é motivo de contra-ordenação, punível com multa de 250 a 50 mil euros, no caso de pessoas singulares é de 500 a 10 mil euros.

O vereador da Nova Democracia referiu ainda que há muitas situações, nas quais, os munícipes não têm conhecimento prévio de que se vão realizar obras junto às suas propriedades e não podem contestar porque a autarquia já licenciou. A lei refere que o aviso da responsabilidade do requerente, deve ser colocado num prazo máximo de 10 dias após o pedido de licença ou comunicação.

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