SRETC faz “balanço positivo” à entrada em vigor do Subsídio de Mobilidade

Em comunicado, a Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura faz um balanço positivo ao primeiro ano da entrada em vigor do novo subsídio social de mobilidade aos residentes, nas viagens aéreas entre a RAM e o restante território nacional.

– O balanço deste primeiro ano é muito positivo, uma vez que esta medida cumpriu, na íntegra, os objetivos para a qual foi concebida.

– Graças a este novo modelo, os passageiros residentes na Madeira e no Porto Santo passaram a ter acesso a reembolsos que são, sempre e objetivamente, superiores àqueles que eram auferidos anteriormente.

– Ao longo deste primeiro ano, o Governo Regional ouviu e teve em consideração as sugestões que foram apresentadas, através da Linha da Mobilidade, especialmente criada para esse efeito, fazendo parte desta lista de contactos as Agências de viagens, da Madeira e do Porto Santo, cidadãos comuns, estudantes, associações, passageiros frequentes e entidades governamentais. Aliás, tais sugestões integram o leque de alterações proposto, insistentemente, ao Governo da República, para uma revisão que o Estado tem vindo a adiar, consecutivamente.

– A este propósito, será importante sublinhar que, conforme já é público, o Governo Regional iniciou o processo de revisão a 5 de janeiro de 2016 e, até hoje, o Governo da República mostrou-se completamente incapaz de cumprir com a sua parte, desrespeitando o cumprimento da Lei.

– O Governo da República não só impossibilitou a revisão do subsídio de mobilidade, ao fim dos seus primeiros seis meses, como está a impossibilitar, neste momento, que o mesmo se reveja ao fim de um ano, pese embora todas as diligências que o Governo Regional tem vindo a desenvolver, também presencialmente, em reuniões que foram concretizadas desde o início de 2016.

– Acresce, a esta falta de resposta, a impossibilidade da Região aceder à informação fidedigna sobre a evolução deste processo, por parte dos CTT, que aguarda desde o dia 5 de janeiro, por parte da Secretaria de Estado das Infraestruturas. Assunto que foi, também, reiteradamente abordado nas reuniões atrás mencionadas e objeto de abordagem na audição parlamentar onde participaram os deputados eleitos pela Madeira na Assembleia da República.

– O Governo Regional continuará a insistir nesta revisão e não abdica do aperfeiçoamento deste modelo, sobretudo porque as alterações propostas visam beneficiar a vida das pessoas. A possibilidade de pagamento do subsídio através de transferência bancaria, por opção do beneficiário, a elegibilidade aplicada às condições constantes da primeira aquisição quando existir alteração do bilhete posterior à compra inicial ou a possibilidade do cálculo do subsídio ficar indexado a metade do montante de referência e do valor máximo do custo elegível, nos casos em que o beneficiário adquirir um bilhete só de ida, são alguns exemplos das alterações propostas.

– No caso das ligações com o Porto Santo, também foi proposto que o subsídio passasse a aplicar-se em qualquer ligação com a ilha, independentemente dos passageiros residentes utilizarem a ligação inter-ilhas e tendo como destino final o continente ou os Açores, desde que as ligações se efetuassem no período máximo de 24 horas, assim como insistimos na necessidade de acrescer, ao valor máximo do custo elegível para a aplicação dos subsídio (400 euros), o custo do bilhete referente à viagem de ligação entre o Porto Santo e a Madeira ou vice-versa.

– Pese embora a falta de revisão do sistema, absolutamente imputável ao Governo da República, considera-se que este modelo conseguiu atingir a sua normalização, passado este primeiro ano.

– Não existem, neste momento, quaisquer queixas, nem dos utentes nem dos balcões dos CTT, relativamente ao processamento dos reembolsos. Nota-se, aliás, uma cada vez maior consciência para o cumprimento de todos os requisitos necessários ao processo de reembolso que, satisfeitos, facilitam o mesmo e a vida dos beneficiários, assim como a eficiência dos serviços dos CTT.

– Ultimamente, as questões que têm vindo a ser colocadas, através da Linha da Mobilidade, prendem-se, na sua larga maioria, com os estudantes que entram pela primeira vez no sistema.

– A adesão à linha da Mobilidade também atesta esta normalidade: dos 50 contactos diários que, em média, eram recebidos, nas primeiras semanas, passamos, hoje, para uma média de 10 contactos diários.

– Aguardando por uma tomada de posição, por parte do Estado Português, que cumpra com o definido na Lei, o Governo Regional defende a continuidade deste modelo, introduzidas que forem as melhorias apontadas, admitindo-o como um processo em evolução, onde o aperfeiçoamento deve ocorrer de forma continuada.