Funchal ‘liberta-se’ das regras impostas pelo PAEL

A Câmara Municipal do Funchal voltou a ver a sua gestão financeira validada, com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2017, que veio introduzir, como grande novidade, a alteração à Lei do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), para premiar os Municípios que têm pautado a sua gestão de uma forma responsável e rigorosa.

Assim, as Autarquias que foram capazes de cumprir o seu limite de endividamento em 2016 deixam, este ano, de estar sujeitas ao conjunto de limitações impostas pelo PAEL, o regaste que, no caso do Funchal, foi assinado por Miguel Albuquerque, então Presidente da Câmara, em 2012, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas de longa duração a fornecedores.

O PAEL determinou, nos últimos anos, imposições castradoras ao Município, tais como a redução do investimento público, dos custos com o pessoal e dos gastos com fornecedores, o aumento de tarifas municipais ou a alienação de património. “O Funchal recuperou a sua soberania municipal, mercê de todo o esforço feito para pagar dívidas, equilibrar despesas e arrumar a casa ao longo dos últimos anos. Recuperámos capacidade política e capacidade de decisão e, neste caso, já não temos de gerir nem pela cartilha, nem pelos erros de outros”, aponta Miguel Silva Gouveia, vereador com o Pelouro das Finanças.

O Funchal terá, contudo, de continuar a pagar por mais 10 anos o resgate de 28 milhões de euros assinado em 2012, numa altura em que a sustentabilidade da Autarquia, e a sua própria gestão corrente, já estavam bastante comprometidas. À época, os prazos de pagamento a fornecedores estavam descontrolados. Atualmente, o prazo médio de pagamento situa-se nos 67 dias, mas em 2013 passava dos 200. Foi esse cenário que se inverteu drasticamente em três anos. A gestão rigorosa e o equilíbrio orçamental assegurados pelo novo Executivo tiveram reflexos evidentes na credibilidade do Município, e essa realidade também foi agora reconhecida e premiada pelo novo Orçamento de Estado.

Miguel Silva Gouveia acrescenta que esta foi “mais uma grande notícia para o Funchal, só possível porque temos feito o nosso trabalho de forma rigorosa e responsável. O Governo da República quis premiar os Municípios cumpridores e vale a pena destacar que continua a fazer toda a diferença ter, como Primeiro-Ministro, um ex-autarca que percebe os desafios que se afiguram ao poder local e que tem sensibilidade política suficiente para fazer a diferença e reconhecer o mérito de um bom trabalho.” O Vereador, que é responsável pelas Finanças do Município, considera que “o fim das restrições do PAEL encerra um ciclo muito duro e penalizador para o Funchal e para os funchalenses. A partir de agora, este Executivo pode finalmente olhar para o futuro com instrumentos de decisão de que nunca dispôs, o que constitui uma injeção de esperança para os próximos anos, num mandato marcado pela confiança, pelo rigor e pela proximidade.” Miguel Gouveia remata que “os funchalenses sentirão os frutos deste trabalho quando receberem a nota de IMI, já em abril deste ano, que pela primeira vez se situa na taxa mínima, conforme compromisso eleitoral.”