Conheça o que muda já em 2012 na Madeira

Presidente do Governo ainda fala na conferência de imprensa onde dá a conhecer as medidas de austeridade para 2012. (Documento distribuído aos jornalistas)

O Programa da Madeira a cuja vinculação e assinatura o Governo Regional se compromete irá conter, entre outras medidas, os seguintes elementos a executar já no início de 2012:

  •  Aplicação das medidas previstas na futura Lei de Orçamento do Estado para 2012 no que se refere às remunerações da função pública e do Sector Público Empresarial, em particular no que diz respeito à suspensão dos subsídios de Natal e de férias até 2013, acompanhado do compromisso de não serem aplicadas medidas compensatórias que aumentem a despesa. O Conselho de Finanças Públicas irá validar a estimativa das receitas do orçamento da RAM.
  •  Aplicação das medidas previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) da República Portuguesa assinado com o FMI/União Europeia, em particular no que diz respeito à redução do número de trabalhadores em pelo menos 2% ao ano em média. Adicionalmente, o Programa da Madeira será actualizado regularmente de forma a garantir a sua compatibilidade com a versão do PAEF da República Portuguesa em vigor.
  •  Apresentar até ao final do 1.º trimestre de 2012 um plano de redução de cargos dirigentes e de unidades administrativas num mínimo de 15% até final de 2012.
  • Conformar os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da administração regional da Madeira com os regimes constantes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, até ao final do 2.º trimestre de 2012.
  • Rever até ao final do 3.º trimestre de 2012 os normativos regionais referentes ao sistema de avaliação de desempenho da administração regional, ao regime jurídico do sector empresarial regional e ao estatuto dos respectivos gestores públicos e ao estatuto do pessoal dirigente da administração directa e indirecta da administração regional, de modo a conformar os mesmos com as soluções que vigoram no continente.
  • Preparar e apresentar até final do 2.º trimestre de 2012 um Plano de Acordos de Cessação de Contratos para a Administração Regional.
  • Aumento das taxas de IVA a partir de 1 de Abril de 2012, reduzindo o diferencial face às taxas aplicáveis em Portugal Continental para 1 ponto percentual.
  • Convergência com a República Portuguesa em termos das taxas de tributação do IRS e do IRC, a partir de 1 de Janeiro de 2012.
  • Agravamento da derrama regional aplicável na RAM, exactamente os mesmos termos do agravamento da derrama estadual pela Lei de Orçamento do Estado para 2012, desta forma harmonizando-se os limiares e taxas aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012, bem como a necessidade das alterações consequentes ao pagamento adicional por conta da derrama regional.
  • Em alternativa à introdução de portagens, o Governo Regional compromete-se a aumentar as taxas do ISP para valores superiores aos de Portugal Continental.
  • Eliminação, de forma progressiva, do diferencial das taxas do Imposto sobre o Tabaco em relação ao Continente.
  • Fixação das despesas de investimento da Região previstas para 2012 e anos seguintes, para um valor, no máximo, de 150 milhões de euros.
  • Redução das despesas com prestações sociais em espécie. Aplicação de taxas de racionalização da despesa no Serviço Regional de Saúde, ajustadas em função da condição de recursos.
  • Redução dos subsídios e transferências correntes, nomeadamente nos sectores do desporto, da saúde e da educação.
  • Reestruturação do Sector Público Empresarial Regional de forma a reduzir os custos operacionais em pelo menos 15% face ao valor de 2009.
  • Aumento do tarifário dos transportes públicos em 15% e aplicação da condição de recursos a partir de 1 de Fevereiro de 2012.
  • Privatização, ou alienação de participações sociais de empresas integradas no Sector Público Empresarial Regional.
  • Não concretização de novas parcerias público-privadas e obrigação de efectuar a análise custo/benefício e renegociação dos contratos vigentes, quando tal se mostre favorável.
  • Revisão da “Lei de Meios”, visando o aproveitamento dos fundos disponibilizados num horizonte temporal mais alargado.
  • Obrigatoriedade de aplicação de um sistema de controlo orçamental, em particular de controlo de compromissos e dos pagamentos em atraso, em linha com a legislação a aprovar pelo Governo da República. Todos os pagamentos em atraso serão auditados previamente à implementação de uma estratégia para o seu pagamento.
  • Reporte periódico da informação que vier a ser definida no programa bem como da prestação de toda a informação que venha a ser solicitada.
  • Incremento da qualidade e valia técnica da Direcção Regional de Estatística da Madeira, através da planificação e coordenação técnica do Instituto Nacional de Estatística, garantindo a independência e isenção da produção de dados estatísticos.
  • Transferência da gestão da dívida pública da Madeira para o IGCP e proibição do endividamento da RAM e do seu sector empresarial fora do âmbito do Programa.
  • Transferência das competências administrativas da DRAF para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nas matérias definidas no Memorando de Entendimento assinado pela República Portuguesa com o FMI/União Europeia.

A especificação final das medidas será feita de forma a garantir a sustentabilidade da dívida da Madeira e incluirá medidas adicionais relativas a anos futuros. O Programa terá de ser validado e será alvo de exame e verificação regulares pelo Ministério das Finanças, estando o desembolso inicial e subsequentes dependentes de uma avaliação de condicionalidade, a realizar pelo Ministério das Finanças. O Programa inclui limites quantitativos para o saldo orçamental e a dívida da Região Autónoma da Madeira que são imperativos. O seu incumprimento implica a interrupção do financiamento previsto no Programa.

As autoridades regionais comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento pontual dos seus compromissos financeiros e dos limites quantitativos incluídos no Programa.

Esta carta será tornada pública até ao final do presente mês de Dezembro e será enviada ao Tribunal de Contas para informação.

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