Conheça as principais medidas

Conheça as principais medidas do programa de ajustamento financeiro da Madeira.

Em termos de redução da despesa, as principais medidas são:

Aplicação das medidas impostas pela Lei de Orçamento do Estado para 2012 no que se refere às remunerações da função pública e do Sector Público Empresarial, em particular no que diz respeito à suspensão dos subsídios de Natal e de férias até 2013.

Aplicação das medidas impostas no Programa de Assistência Económica e Financeira da República Portuguesa assinado com a troika, em particular no que diz respeito à redução do número de trabalhadores em pelo menos 2% ao ano, em média.

Revogação do subsídio de insularidade a partir de 2012 e redução, «in extremis», de 30% para 15% do subsídio pelo exercício de funções públicas por trabalhadores na Ilha do Porto Santo.

Redução de cargos dirigentes e de unidades administrativas, num mínimo de 15%, até final de 2012.

Conformar os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública Regional da Madeira, com os regimes constantes da legislação nacional.

Rever os normativos regionais referentes: ao sistema de avaliação de desempenho na administração regional; ao regime jurídico do sector empresarial regional; ao estatuto dos respectivos gestores públicos; ao estatuto do pessoal dirigente da administração directa e indirecta da administração regional; tudo de modo a conformar os mesmos com as soluções que vigoram no continente.

Fixação das despesas com Formação Bruta de Capital Fixo para 2012 e anos seguintes, para um valor de 150 milhões de euros, mediante uma reavaliação dos projectos numa perspectiva de custo-benefício e de oportunidade. Excepcionam-se situações urgentes, inadiáveis, devidamente fundamentadas, com financiamento e cobertura orçamental garantida, designadamente a Lei de Meios e Fundos Comunitários.

Redução das despesas com prestações sociais em espécie e racionalização da despesa no Serviço Regional de Saúde.

Redução dos subsídios e transferências correntes, sendo que no sector do desporto a redução não pode ser inferior a 15% face a 2011.

Quanto às principais medidas com impacto na receita, temos:

Aumento das três taxas de IVA, a partir de 1 de Abril de 2012, reduzindo o diferencial face às taxas aplicáveis em Portugal Continental para 1 ponto percentual.

Convergência em termos das taxas de tributação do IRS e do IRC, a partir de 1 de Janeiro de 2012.

Aumento da derrama regional aplicável na Região, nos mesmos termos do agravamento da derrama estatal imposta pela Lei do Orçamento do Estado para 2012.

Em alternativa à introdução de portagens, serão aumentadas as taxas do Imposto sobre Produtos Petrolíferos para valores superiores aos de Portugal Continental.

Aumento, em média, de 15% das taxas, das tarifas e das licenças, excepto taxas aeroportuárias.

Inventariação de todo o património, de forma a promover a sua rentabilização, através de alienação, arrendamento ou utilização para instalação de serviços públicos.

Revisão da “Lei de Meios”, visando o aproveitamento dos Fundos disponibilizados, num horizonte temporal mais alargado.

Em concreto no sector da Saúde, serão tomadas as seguintes medidas:

Elaboração de um plano estratégico para o sector da Saúde, para reduzir custos, sem perda da qualidade do serviço prestado.

Adopção de todas as medidas nacionais quanto à política do medicamento.

Implementação da prescrição electrónica de medicamentos e de meios de diagnóstico e terapêutica.

Incentivo à prescrição de genéricos e de medicamentos de marca que sejam menos dispendiosos.

Conclusão do Processo Clínico Electrónico.

Renegociação da convenção com a Ordem dos Médicos.

Revisão dos acordos de cooperação celebrados com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, numa óptica de maximização de custo/efectividade.

Garantir o acesso do Serviço Regional de Saúde da Região ao sistema centralizado de aprovisionamento para a compra de dispositivos médicos, ao âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

As medidas a aplicar pelo SESARAM permitirão uma redução dos custos na ordem dos 20 milhões de euros em 2012.

No sector da Educação, a Região procederá:

À reestruturação das estruturas escolares e do seu funcionamento no período nocturno, bem como à reavaliação dos apoios concedidos às instituições particulares.

Quanto ao sector empresarial público, propriedade da Região Autónoma da Madeira, proceder-se-à:

À apresentação à República de um relatório pormenorizado, incluindo a sua caracterização organizacional e financeira, sobre: os níveis de endividamento; as necessidades de financiamento futuras; os riscos para o Orçamento Regional; e as medidas necessárias para garantir a sustentabilidade das empresas públicas.

Elaboração de um programa de privatizações, ficando já definido que, em 2012, serão alienadas as participações nas Sociedades Anónimas Desportivas, na Cimentos Madeira, nos Horários do Funchal e parte da participação na Empresa de Electricidade da Madeira, de modo a garantir uma receita de, pelo menos, 25 milhões de euros.

Inventariação das empresas regionais a extinguir, eventualmente com integração na Administração Regional directa, quando a sua empresarialização não se justificar.

Redução dos custos operacionais dessas empresas em pelo menos 15% do valor de 2009.

Inventariação das empresas que devem ser reestruturadas, podendo desde já ser identificadas neste grupo, as sociedades de desenvolvimento regional, as empresas dos sectores do ambiente, águas e resíduos, a dos portos e a da saúde.

Quanto às Parcerias Público-Privadas, a Região não concretizará novas parcerias até que seja finalizada a avaliação das concessões da Vialitoral e da Viaexpresso. Esta avaliação tem como objectivo a redução dos custos. Renegociar-se-ão os contratos vigentes, para uma situação mais favorável à comunidade, do que a Região não abdicará, ainda que, para o efeito, tenha de recorrer a outros instrumentos legais.

O Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P. (IGCP) apoiará a Região na organização da emissão da dívida pública e no seu acompanhamento de gestão.

A Região e as empresas públicas podem solicitar a garantia pessoal do Estado, quando as garantias prestadas não sejam suficientes.

Por outro lado, todos os empréstimos do Estado realizados ao abrigo do Programa, serão transferidos para contas específicas da Região, movimentadas pelo IGCP.

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