GR aprova voto de pesar pela morte de Isabel Lencastre

Conselho de Governo aprovou voto de pesar pelo falecimento de Isabel Lencastre e “altera” organização da administração regional através de decreto.

O Conselho de Governo reunido esta tarde sob presidência de Alberto João Jardim aprovou as seguintes resoluções: “Primeira alteração ao decreto legislativo regional nº 17/2007/M, de 12 de Novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira”.

Foram ainda aprovadas duas outras propostas de decreto regional, nomeadamente, a adaptação à Região do decreto-lei nº 512/99 de 10 de dezembro, que estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou remodelação de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações, e um outro que adapta à RAM o decreto-lei nº 125/97, de 23 de maio, que “estabelece as disposições relativas ao projeto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentada com gases combustíveis da 3ª família”.

O Conselho de Governo aprovou ainda um voto de pesar pelo falecimento da Mestre Maria Isabel Correia Ribeiro Lencastre da Costa, ex-diretora Regional da Saúde e diretora Regional de Planeamento e Saúde Pública. “À Família enlutada, o Governo apresenta as mais sentidas condolências”.

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