Comissão de Saúde dá parecer sobre acessibilidades

Comissão Parlamentar Especializada de Saúde aprova, por unanimidade, cinco propostas que podem ser incluídas no II Plano Nacional da Promoção de Acessibilidades.

A V Comissão Parlamentar Especializada de Saúde, Assuntos Sociais e Proteção Civil reuniu hoje com objetivo da Assembleia Legislativa da Madeira dar um parecer sobre uma resolução do Conselho de Ministros que prevê um II Plano Nacional da Promoção de Acessibilidades para portadores de deficiência.

No final da reunião em declarações à comunicação do deputado do CDS/PP, Mário Pereira, adiantou que o parecer do Parlamento Regional foi unânime e solicita cinco pontos fundamentais. No primeiro item é sugerido que “o financiamento dos apoios necessários para a reabilitação deverá vir de recursos que não dependam unicamente das contribuições sociais, é preciso ampliar o conjunto de apoios necessários para que este plano funcione”.

Num segundo ponto a V comissão sugere que seja ampliado o conjunto de entidades, na qual, as acessibilidades na área da comunicação seja implementada, nomeadamente incluindo os CTT e os telefone públicos que poderão apoiar os deficientes”.

A terceira indicadação é uma proposta de revisão da tabela nacional de incapacidade, que é a tabela que prevê as incapacidades no âmbito judicial, de classificação dos níveis de deficiência. Num quarto item é proposto que sejam criados “benefícios fiscais nas despesas relativas aos apoios para deficientes na melhoria das acessibilidades, como reduções de IVA em sede de IRC”.

Já no âmbito da habitação a Assembleia Regional sugere que sejam consagrados “apoios à adaptação a habitação e estender este apoio ao exterior da habitação, nomeadamente naquelas áreas que são públicas como rampas e acessos”. Foram estas as recomendações que a Comissão Parlamentar Especializada de Saúde, Assuntos Sociais e Proteção Civil solicitou em documento a a enviar ao Conselho de Ministros.

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