Diploma formaliza “transparência da vida financeira” da Administração Pública

O secretário regional do Plano e Finanças faz a defesa do Regime Jurídico aplicável à Concessão de Subvenções Públicas.

IMG_0793O secretário regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês, está na Assembleia Legislativa da Madeira para defender o Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico aplicável à Concessão de Subvenções Públicas, passando a concessão dos apoios pela Região a estar sujeita às regras existentes a nível nacional sobre esta matéria.

“A filosofia em que assenta a proposta de decreto legislativo apresentada pelo Governo Regional consiste em garantir a realização deste objectivo, visando a efectiva democratização e transparência da vida financeira da Administração Pública e, em especial, contribuir para que o Governo possa orientar melhor os seus auxílios, aumentando a sua eficácia na promoção do bem-estar social e económico e da qualidade de vida a população e, deste modo, contribuir para um crescimento equilibrado e emprego sustentável”.

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