Municípios interpõem ação contra o Governo Regional

Por não terem recebido a transferência do montante correspondente aos 5% do IRS cobrado aos sujeitos passivos com domicílio fiscal nos seus Municípios.

fotografia 5Os municípios do Funchal, Santa Cruz, Machico, Santana, São Vicente e Porto Moniz vão intentar uma acção administrativa contra o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira e o Ministério das Finanças por não terem recebido a transferência do montante correspondente aos 5% do IRS cobrado aos sujeitos passivos com domicílio fiscal nos seus Municípios, relativo a alguns meses de 2009 (Março a Dezembro) e Dezembro de 2010, conforme tinham direito.

Esta manhã, na conferência de imprensa para apresentação da decisão, o presidente da autarquia do Funchal, Paulo Cafôfo, explicou que foram feitas outras tentativas de entendimento, mas que as mesmas não foram bem sucedidas, pelo que não tiveram outra alternativa senão entrar com um processo judicial.

“Estamos aqui para defender os interesses dos nossos municípios e não poderíamos abdicar de uma verba de direito. Não podem os municípios ser espoliados de uma fatia considerável, de mais de 9 milhões de euros que são devidos. Esta situação é tanto mais grave que, dada a ruptura financeira de muitos dos municípios, estas verbas fizeram que muitos deles tivessem excedido o limite de endividamento”.

O porta-voz da conferência observou que os municípios PSD (Câmara de Lobos, Ribeira Brava, Ponta do Sol e Calheta), que optaram por não se juntar à acção administrativa, podem vir de futuro a beneficiar da decisão do tribunal. “Nós respeitamos obviamente essa opinião. Do nosso ponto de vista, a melhor forma de defender os interesses dos nossos municípios era dando entrada a esta acção judicial”.

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