Governo aprova alterações à «Lei do Tabaco»

O Governo da República (GR) aprovou hoje alterações à «Lei do Tabaco» num Conselho de Ministros exclusivamente dedicado à saúde e que decorreu em Coimbra. Entre outras, prevê a “proibição de fumar nos parques infantis e nas áreas situadas junto das portas e janelas” dos estabelecimentos de cuidados de saúde e de ensino.

Segundo o executivo liderado por António Costa, as normas visam “proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, assim como contribuir para a prevenção e controlo do consumo”. Estas proibições, que procuram contribuir para beneficiar “a qualidade de vida dos cidadãos”, não prevêem, no entanto, medidas punitivas.

As atitudes e comportamentos não se resolvem, nem se devem regular por aspectos de natureza legal, mas podem ser sinalizados e a lei, mais do que um carácter punitivo, pode ter um carácter de mensagem de sinalização e de alerta”, sustentou o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes. Ninguém aceita como positivo que exista uma concentração de pessoas a fumar junto de unidades de saúde frequentadas por doentes ou em escolas frequentadas por jovens.”

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