Câmara de Angra lança formulário online de participação de abandono ou maus tratos a animais

A Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, ilha Terceira -Açores, disponibilizou um formulário online que permite a denúncia sobre casos de abandono ou maus tratos a animais. Para aceder a este formulário basta ir a myangra.cmah.pt e selecionar a opção “Participação de abandono ou maus tratos a animais”.

“Esta medida reforça a sensibilização contra o abandono e os maus tratos dos animais no sentido de promover o bem estar e controlo da população animal, algo em que o Município tem investido desde 2013. Os maus tratos dos animais são puníveis por lei ao abrigo do Artigo 387º e 388º do código penal, que entrou em vigor no dia 29 de agosto de 2014, com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa entre 60 a 240 dias com valores a serem estipulados pelo tribunal”, pode ler-se no comunicado enviado pela autarquia.

Desta forma, a partir de agora os cidadãos passam a ter mais um meio de denúncia de maus tratos ou abandono de animais, pois para além da possibilidade de denunciar diretamente ao Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA), ou caso não seja possível o contacto com o SEPNA, denunciar diretamente à PSP, podem agora fazê-lo online em myangra.cmah.pt.

“É preciso consciencializar as pessoas no sentido de prevenir os maus tratos e o abandono dos animais de estimação, e isto passa não só pela consciencialização de que os animais devem ser castrados para prevenir ninhadas indesejadas, que acabam por ser entregues no canil Intermunicipal da Ilha Terceira ou abandonados no espaço público, mas também pela denúncia de maus tratos ou abandonos”, salienta Raquel Caetano Ferreira, vereadora da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.

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