Reunião da Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Habitação

A 4.ª Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Habitação reúne, no próximo dia 07 de fevereiro de 2017, pelas 11 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto Único – Apreciação e votação na especialidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada “Desenvolve as Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo na Região Autónoma da Madeira e Define o Respetivo Sistema Regional de Gestão Territorial”.

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