Marcelo promulga diploma que implementa «Livro de reclamações on-line»

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

– Diploma que implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»;

– Diploma que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2017/433, da Comissão, de 7 de março de 2017;

– Diploma que certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva n.º 2014/90/UE;

– Diploma que altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar;

– Diploma que estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE;

– Diploma que estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite;

– Diploma que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2016/585, 2016/1028 e a 2016/1029;

– Diploma que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/UE.

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