Presidente da República promulga diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo: Diploma que, implementado a medida do SIMPLEX+2016 “Informação ao consumidor + simples”, simplifica e sistematiza algumas das obrigações de afixação de informação nos estabelecimentos comerciais; Diploma que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios; Diploma que altera o regime aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.


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