Presidente da República promulga diplomas da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma da Assembleia da República que regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008.

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