Queixa Eletrónica facilita comunicações à PJ

A queixa eletrónica facilita a comunicação à PJ de factos qualificados como crime, bem como de factos referentes à sua preparação ou execução.

Apenas deverão ser comunicados crimes que integrem a competência reservada da PJ, previstos nos artigo 7.º e 8.º da Lei de Organização de Investigação Criminal (Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto).

A receção da queixa eletrónica, que apenas deve ser usada para crimes que não careçam de intervenção imediata, não invalida que possa ser convocado para a realização de atos processuais.

Em situações de urgência ou que requeiram intervenção imediata, deverá contactar o Piquete da Polícia Judiciária ou utilizar o Número Nacional de Emergência.

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