JPP propõe divulgação da lista dos devedores ao fisco na Madeira

O Juntos pelo Povo (JPP) vai propor uma iniciativa legislativa, visando a divulgação da lista dos contribuintes, individuais e coletivos, devedores ao fisco. Uma medida que vem “no seguimento das recomendações do Orçamento de Estado e da Lei Geral Tributária” e também pelo facto da “Região Autónoma da Madeira ser a única parte do país, onde não é divulgada e publicada a lista de devedores às Finanças”.

O líder parlamentar do JPP argumenta que esta falha mostra uma “contradição por parte de um Governo que diz defender a transparência e a equidade fiscal”. Por isso, deixou uma questão ao presidente Miguel Albuquerque: “Por que razão não autoriza a publicação da lista dos devedores às finanças, como acontece na República portuguesa?”.

Para o Juntos pelo Povo a equidade fiscal é uma mais-valia para todos os cidadãos e, como tal, a recusa na autorização da lista dos contribuintes singulares e coletivos com dívidas, revela uma situação de desigualdade tributária. Por isso, torna-se fundamental que o governo regional proceda “à divulgação a favor da transparência e da igualdade, entre contribuintes, dando a conhecer se há situações de grandes empresas com elevadas dívidas estarem a ser protegidas, enquanto o pequeno contribuinte, por uma dívida insignificante, vê ser penhorado o seu ordenado, o seu bem ou a sua poupança”.

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