PS insiste nos esclarecimentos de Filipe Sousa sobre ajustes directos a uma só empresa

O Partido Socialista (PS) não desiste e solicita novos esclarecimentos a Filipe Sousa sobre os ajustes directos a uma só empresa – Miguel S. R Teixeira – Mecânicas de Pesados, Unipessoal, Lda: «1.A atribuição de sucessivos ajustes directos a uma só empresa, num período de 20 meses, é motivo mais do que suficiente para, em nome da transparência e do dever de escrutínio dos actos da gestão pública, não desistirmos.

A opção do JPP pelo ajuste directo a uma só empresa surge após a decisão deste executivo ter anulado, numa fase de procedimento adiantado, um Concurso Público para a prestação dos mesmos serviços. Para além de motivos éticos e de boas práticas de gestão dos dinheiros públicos, poderá estar em causa, a legalidade do processo.

2.Do ponto de vista da legalidade, e tendo em conta os pareceres de diversos juristas consultados, este processo carece de clarificação, pois, à luz dos Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro e adaptado à região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto) não podem ser convidadas a apresentar propostas empresas com as quais a entidade adjudicante já tenha celebrado, nesse ano económico e no ano económico anterior na sequência de ajuste directo, contratos cujo objecto seja idêntico ou do mesmo tipo e cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior aos limites do ajuste directo, ou seja, 101.250€ nas aquisições de bens e serviços.

3.Recordamos que, no seguimento do pedido de esclarecimento dos deputados municipais do PS, o executivo recusou clarificar os três ajustes directos efectuados sempre à mesma empresa do Funchal para os serviços de manutenção das viaturas municipais e cujo valor total atinge os 300.000€. Com esta opção, a Câmara deu exclusividade a uma só oficina sem consultar outras, incluindo as instaladas em Santa Cruz. Em consequência da falta de concorrência, os valores apresentados pela empresa seleccionada foram sempre muito próximos dos máximos permitidos por lei.

4.Por fim, sublinhamos que o Sr. Filipe Sousa ao recusar esclarecimentos, não nega apenas aos deputados municipais do PS, nega fundamentalmente à população de Santa Cruz.».