Governo aprova redução progressiva do PEC

O Governo da República aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a redução progressiva do Pagamento Especial por Conta (PEC) para as Pequenas e Médias Empresas. A medida surge um dia depois do chumbo da redução da Taxa Social Única na Assembleia da República.

“O que vai ser real para as empresas é que já em Março, quando tiverem de proceder ao primeiro pagamento do ano do PEC, verão os seus encargos diminuídos fruto da aprovação na Assembleia da República da proposta de lei que o Conselho de Ministros hoje aprovou, depois de ter ouvido os parceiros sociais e depois de ter assegurado a sua aprovação na Assembleia da República”, disse o primeiro-ministro António Costa. “Até 01 de Janeiro de 2019 haverá uma redução do PEC para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento, quer em 2017 quer em 2018, e essa redução terá uma componente comum de 100 euros de abatimento à colecta e de mais 12,5% do remanescente da colecta paga por cada empresa”.

O primeiro-ministro sublinhou que a proposta de lei foi aprovada “depois de ouvir os parceiros sociais e depois de ter assegurado a sua aprovação pela Assembleia da República”. António Costa revelou também que esta medida terá um impacto financeiro sobre as empresas “equivalente ao que teria a medida que o Governo tinha anteriormente negociado de redução da TSU [Taxa Social Única]”, isto é, de 40 milhões de euros. Esta solução vai abranger cerca de 122 mil empresas.

Na quarta-feira, o PSD, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV revogaram no parlamento o decreto do Governo que previa uma descida temporária da TSU dos empregadores em 1,25 pontos percentuais como compensação pelo aumento do salário mínimo nacional para os 557 euros em 2017.