Condenação por crimes de auxílio à imigração ilegal e falsificação de documentos

Em processo investigado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o Juízo Criminal Central de Almada condenou um dos arguidos, de nacionalidade estrangeira, ao cumprimento de dois anos e 2 dois meses de prisão, pena suspensa pelo mesmo período, pela prática dos crimes de auxílio à imigração ilegal, e de crime de falsificação de documentos, bem como aplicou uma multa de €4.000,00 (a entregar ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P.).

Foi ainda condenada a empresa envolvida pelos crimes de auxílio à imigração ilegal, na forma consumada, e de falsificação de documentos sendo-lhe aplicada em cúmulo jurídico uma coima, perfazendo um total de €52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos euros).

A investigação foi levada a cabo pelo SEF, sob a orientação do Ministério Público do Seixal entre 2013 e 2014, permitindo desmantelar uma estrutura criminosa dedicada à regularização fraudulenta de imigrantes ilegais, maioritariamente originários do continente africano, utilizando para o efeito falsos contratos de trabalho e falsas carreiras contributivas à Segurança Social.

O Acórdão do Processo foi lido pelos Juízes que constituem o Juízo Criminal Central de Almada.