Lei restringe pagamentos em dinheiro a três mil euros

O Presidente da República promulgou hoje a lei que proíbe pagamentos em dinheiro que envolvam montantes iguais ou superiores a três mil euros.

A lei promulgada pelo chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, foi aprovada pelo Parlamento no dia 19 de Julho, com base em projectos do PSD e do BE.

“É proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3.000 ou o seu equivalente em moeda estrangeira”, estipula o projecto aprovado.
O projecto inicial do BE previa a proibição de pagamentos em numerário acima dos 10 mil euros.