Lei de arrendamento urbano é positiva

Miguel Albuquerque enalteceu hoje a aprovação das novas regras de arrendamento urbano.

O autarca funchalense enalteceu hoje, à margem da reunião da Assembleia Municipal do Funchal, a aprovação das novas regras de arrendamento urbano, que entrarão em vigor muito em breve. A referida lei foi aprovada em Conselho de Ministros esta tarde.

“Houve pelo menos três ou quatro gerações de portugueses que foram sacrificados devido à chamada congelação das rendas, porque os casais jovens, sobretudo, foram confrontados com a necessidade de adquirirem casa própria, onerando 60 ou 70% do seu rendimento para o pagamento do crédito imobiliário”, apontou o presidente da Câmara Municipal do Funchal (CMF), acrescentado que esta situação levou quase ao desaparecimento do mercado de arrendamento.

O edil frisou, também, que o congelamento das rendas levou a uma degradação dos imóveis, sobretudo nos centros das cidades, “fazendo com que as cidades se expandissem nas periferias com todas as consequências nefastas que hoje são visíveis em termos urbanísticos”.

Miguel Albuquerque considera, ainda, que o facto de não existir um mercado de arrendamento a funcionar em pleno em Portugal tornou difícil a deslocação de muitas casais jovens para outras zonas, lembrando que o mercado de trabalho é cada vez mais flexível em termos de mobilidade. “Muitas pessoas que compraram casa estão prisioneiras de empréstimos e, por isso, pouco ou nada podem fazer”, observou.

“Por isso, se a lei aprovada hoje tiver as almofadas necessárias, no sentido de garantir o apoio às pessoas mais desprotegidas, penso que é uma lei que tende a introduzir no país o mercado de arrendamento normal, em que existe um senhorio, existe um arrendatário e é estabelecido um contrato. Além disso, o senhorio não tem de fazer nenhum trabalho social que cabe o Estado”, transmitiu Miguel Albuquerque.

O autarca frisou, ainda, que a lei de arrendamento poderá facilitar a recuperação urbanística nos centros das cidades. “Poder-se-à acabar com esta autêntica paranoia em que as rendas que são pagas em alguns imóveis não chegam para pagar a mudança de uma simples fechadura”, concluiu.

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