Governo sem dinheiro (VÍDEO)

O pagamento à ANF não deve ser feito antes do dia 16 de Janeiro.

Ventura Garcês e Jardim Ramos deram hoje uma conferência de imprensa conjunta para abordar a suspensão da venda de medicamentos a crédito nas farmácias da Região, em virtude da decisão da Associação Nacional de Farmácias (ANF).

Na ocasião, o secretário regional do Plano e Finanças referiu que Governo Regional requereu ao Estado que as receitas fiscais arrecadadas em Dezembro de 2011 ou o IVA referente a Janeiro de 2012, fossem entregues, excecionalmente, antes do dia 15 de Janeiro, que é a data limite prevista na Lei de Finanças das Regiões Autónomas para a sua entrega.

Porém, Ventura Garcês lamentou que o Governo da República não tenha atendido ao pedido do Governo Regional. “Ficou assim esgotada a última possibilidade da Região garantir liquidez para fazer face ao pagamento, por exemplo, do montante exigido pela ANF”, afirmou.

Face ao sucedido, até ao dia 16 de Janeiro a situação relativa à suspensão da venda de medicamentos a crédito nas farmácias da Região não deve ser resolvida.

Desta forma, o executivo regional pede aos utentes que se munam do comprovativo do pagamento dos medicamentos, a fim de oportunamente serem ressarcidos do valor da comparticipação, nos locais que serão indicados.

Entende o Governo Regional da Madeira que o direito à iniciativa empresarial privada não é um direito absoluto, tem deveres para com a sociedade, sobretudo quando da Saúde se trata, e não deve se deixar instrumentalizar em incidências políticas. Para a médio e a longo prazo prevenir este tipo de situações, o Governo Regional decidiu preparar um plano de fornecimento de medicamentos pelo sector público”, avançou o secretário regional dos Assuntos Sociais.

Segundo explicou Jardim Ramos, a solução passa pelo Serviço de Saúde fornecer em regime de unidose os medicamentos que os utentes precisem para a “satisfação do seu tratamento imediato”. Para o efeito, irá ser feito um decreto legislativo regional que fará o enquadramento legal desse fornecimento por unidose.

O governante referiu, ainda, que os doentes agudos que não tenham dinheiro para pagar a totalidade do preço dos medicamentos devem se dirigir à Segurança Social, no sentido destes serem apoiados.

 

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