Governo Regional emite comunicado sobre situação económica

O Governo Regional emitiu um comunicado onde faz o ponto da situação económica da Região.Comunicado do Governo Regional:

Em virtude dos constrangimentos que estão a ocorrer diariamente devido à falta de liquidez na Região Autónoma da Madeira, importa fazer a síntese dos trabalhos que têm estado em curso para resolver este problema, com o objectivo de repor a normalidade na vida económica e social da Região:

  1. Tendo por suporte informação disponibilizada pelo Governo Regional da Madeira, a Inspecção-Geral de Finanças elaborou um relatório pormenorizado sobre a situação financeira da Região Autónoma da Madeira, que tornou a Região a primeira e única entidade pública de Portugal com toda a sua situação financeira tornada pública e passada a “pente fino”. A divulgação desse relatório ocorreu a 30 de Setembro de 2011.
  2. No dia 13 de Dezembro de 2011, a Região apresentou um Programa de Ajustamento das Finanças Públicas, que garantia não só o pagamento de toda a dívida pública, como também a manutenção dos serviços prestados pela Administração Regional em níveis adequados. Esse Programa previa medidas de ajustamento na ordem dos 450 milhões de euros (o correspondente a 8,8% do PIB), das quais 100 milhões de euros decorrente do aumento da receita e o remanescente da diminuição da despesa. As taxas de IVA propostas ficavam 20% abaixo das taxas nacionais.
  3. Dado o tempo necessário para consolidar as medidas do Programa, foram estabelecidas três condições para que fosse concretizado um primeiro desembolso de fundos, ainda antes do final de 2011, através de um empréstimo intercalar:1.) Apresentação de uma “declaração de responsabilidade”, assinada por todos os membros do Governo Regional da Madeira, com a certificação da dívida da Região a 31/10/2011, documento que foi entregue, nos exactos termos em que foi solicitado, no dia 13 de Dezembro de 2011.
    2.) Relação das despesas a pagar com o produto do referido empréstimo, e respectivos documentos de suporte, para efeitos de validação por parte da Inspecção-Geral de Finanças. As necessidades de financiamento identificadas inicialmente ascendiam a cerca de 240 milhões de euros, que foram depois ajustadas para 210 milhões de euros, onde estavam incluídas, entre outras, as verbas necessárias para manter os níveis mínimos de serviços nas áreas da Saúde e da Educação. Toda a documentação foi entregue até ao dia 16 de Dezembro de 2011, e estava em condições de ser objecto de validação desde essa data.
    3.) Envio de Carta de Intenções com as principais medidas que deveriam constar no Programa de Ajustamento, a qual foi enviada, devidamente assinada, no dia 27 de Dezembro de 2011. Nessa Carta constam medidas adicionais àquelas que tinham sido apresentadas pela Região no dia 13 de Dezembro, nomeadamente ao nível do IVA (a redução das taxas foi fixada em 1 p.p. face às taxas em vigor no Continente) e diminuição do tecto máximo para o investimento, que passou dos 320 milhões de euros iniciais para os 150 milhões de euros.

4. Cumpridos todos os três requisitos, foi assinado, no dia 30 de Dezembro de 2011, o contrato para operacionalizar o financiamento intercalar, o qual veio a ser fixado nos 19,38 milhões de euros, com a finalidade de regularizar os valores em dívida decorrentes de descontos e contribuições obrigatórias, tendo sido excluídos do financiamento todos os demais valores apresentados, inclusive as verbas para a regularização de compromissos no sector da Saúde.

5. Esgotada esta fonte de financiamento, e enquanto o Programa não é assinado, a Região requereu que as receitas fiscais arrecadadas em Dezembro de 2011 ou o IVA referente a Janeiro de 2012, fossem entregues, excepcionalmente, antes do dia 15 de Janeiro, que é a data-limite prevista na Lei de Finanças das Regiões Autónomas para a sua entrega, situação que foi atendida mas apenas no montante de 4,6 milhões de euros, destinado exclusivamente para fazer face a juros de empréstimos devidos entre os dias 6 e 10 de Janeiro. Ficou assim esgotada a última possibilidade da Região garantir liquidez para fazer face ao pagamento, por exemplo, do montante exigido pela Associação que representa as Farmácias.

6. O Governo Regional da Madeira, ao longo deste processo, em tempo algum deixou de procurar uma solução para os problemas que resultam da falta de liquidez, sendo sensível aos problemas que daí decorrem tanto para os credores como para a população em geral, nomeadamente para as pessoas com menores recursos.

7. Ao longo desta semana iremos trabalhar, como temos feito até aqui, para alcançar um acordo quanto ao Programa de Ajustamento, que terá de estar fechado até ao próximo dia 16 de Janeiro, e que deverá garantir o crédito necessário para cobrir as necessidades de financiamento da Região, as quais deverão ser pagas depois da validação por parte da Inspecção-Geral das Finanças, de modo a que não restem dúvidas sobre a natureza das despesas.

8. O Programa, apesar de ser necessário, como “pão para a boca”, para resolver os problemas de liquidez da Região, não pode conter uma única medida que não seja possível de concretizar da nossa parte, sob pena de sermos, novamente, sentenciados na praça pública, sem qualquer direito de defesa.

9. Até que o acordo seja alcançado, apelamos à compreensão dos credores, que sabemos que estão a fazer um enorme esforço para não interromperem o fornecimento de bens e serviços à Região, e também à população em geral, a quem queremos afirmar que tudo faremos para garantir que as medidas serão as estritamente necessárias para resolvermos os problemas que hoje enfrentamos.

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