O que é isto?

O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira não deverá ser analisado independentemente do contexto em que nasceu e menos ainda das circunstâncias diacrónicas que obrigaram à sua elaboração.

O Programa de Ajustamento não pode servir de arma barata da politiquice por parte de quem, não sendo capaz de distinguir planos e de assumir responsabilidades de famílias partidárias, mistura tudo tão toscamente que se descredibiliza em inflamada verborreia.

Deixarei para próximo artigo a minha crítica aos demagogos simplistas que ora se queixam da ignorância do “povo”, ora discursam como se o “povo” fosse néscio e não os topasse à distância, para me ater, por hoje, à análise da forma como o Presidente do Governo Regional apresentou o conjunto de medidas acordado com o Governo da República.

Se já ninguém se admira com as justificações para o não cumprimento de promessas (dados os exemplos ainda bem vivos de Sócrates e de Passos Coelho), não deveria ser politicamente desculpável Jardim apresentar como vitória da verdade o facto de este acordo não incluir o pagamento de portagens e de taxas moderadoras.

Quanto às taxas moderadoras, os Madeirenses não as pagarão, mas cabe-lhes assumir o mesmo com outro nome, conforme se prenuncia no nº 71 do Programa, referente às medidas sobre a Saúde, que Jardim não referiu nem apresentou à Comunicação Social, aquando da apresentação, mas que já deverá ter pronto no primeiro trimestre de 2012: “aplicação de um tarifário que permita a racionalização da despesa do SRS, ajustado em função da condição de recursos”.

No que toca ao pagamento de portagens, quem nos dera que isso fosse implementado, porque pagaríamos muito menos. E aqui o que o Presidente do Governo Regional fez, na apresentação do Programa, não serei eu a classificar. Faça-o cada um dos leitores, perante os dados. Jardim afirmou e apresentou à Comunicação Social: “Em alternativa à introdução de portagens, serão aumentadas as taxas do Imposto sobre Produtos Petrolíferos para valores superiores aos de Portugal Continental”. O que diz o Programa é o seguinte: “Em alternativa à implementação de portagens, o GRM (Governo Regional da Madeira) manterá no decurso do Programa as taxas de ISP superior em, pelo menos, 15%, face às taxas em vigor em Portugal continental”.

Jardim não se referiu aos 15% a mais do que no Continente, dando azo ao desconhecimento da situação concretizada no Programa e permitindo que, nessa noite, Guilherme Silva, em debate televisivo, argumentasse que não havia percentagem estipulada, mas apenas referência a uma taxa de valor superior ao do Continente.

Repito que deixo aos leitores o significado e as motivações do encobrimento de todos os dados, na conferência de imprensa do Governo Regional.

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