Governo defende crescimento da produção pecuária

A proposta de Decreto Legislativo Regional procede à adaptação à Região da legislação nacional que regula a atividade pecuária.

O Conselho de Governo, reunido hoje sob a presidência de Alberto João Jardim, aprovou uma proposta de Decreto Legislativo Regional que tem por objetivo contribuir para o crescimento da produção pecuária regional, gerando maiores rendimentos para os produtores e para a economia da Região e diminuindo a dependência externa neste sector.

Nesse sentido, a proposta procede à adaptação à Região da legislação nacional que regula a atividade pecuária, “pois esta é inadequada face à nossa realidade concreta”, quer quanto à denominada detenção caseira, quer quanto à carga burocrática, quer ainda quanto ao prazo previsto para a adaptação das explorações as exigências técnicas, “aspetos que são agora simplificados e ajustados à realidade regional”.

Esta adaptação legislativa vem também criar condições para que os atuais e potenciais produtores pecuários aproveitem integralmente todas as ajudas financeiras disponíveis, quer para o investimento, quer para o rendimento.

A título de exemplo, a proposta consagra: a simplificação e as vantagens inerentes ao conceito de exploração familiar é alargada na Região à detenção de um maior número de animais; a redução das exigências técnicas para efeito de licenciamento, ficando limitadas às regras essenciais de identificação, saúde e bem estar animal, saúde publica e ambientais; o adiantamento do prazo para eventuais necessidades de adaptação das explorações, passando de 31 de março 2013 para 31 de dezembro de 2016.

O Conselho de Governo deliberou, também, atribuir um voto de louvor ao Clube Sport Marítimo, à sua Direção, Técnico e Atletas de futebol profissional, pela classificação obtida esta época e que lhe permite aceder às competições europeias.

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